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Tema: contratação de bancas de advocacia

Considerando as informações veiculadas pela imprensa nos últimos dias em relação ao grupo de trabalho instituído pela Portaria 1.079/2016 do Ministério da Transparência para avaliar a contratação de bancas de advocacia por empresas públicas, a Embrapa esclarece que não possui contrato para terceirização de serviços jurídicos. A empresa possui uma Assessoria Jurídica que presta serviço de assessoramento preventivo e faz as defesas necessárias com advogados do seu quadro de empregados.

A Embrapa informa possuir dois contratos com a empresa Dannemann Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira Propriedade Industrial LTDA, precedidos por licitação na modalidade de concorrência pública.

O primeiro contrato é destinado à proteção intelectual no exterior de cultivares obtidas pela Embrapa e o segundo tem o objetivo de garantir a proteção intelectual também no exterior de suas patentes, marcas, desenhos industriais e topografia de circuitos integrados de softwares. A contratação desses serviços é necessária uma vez que a Embrapa não tem capacidade operacional para executar essas atividades em outros países.

Para os dois contratos, foram estimadas despesas da ordem de R$ 6,2 mi, para o período de 2012 a 2016. Pelos serviços efetivamente realizados nesse período, foram pagos R$ 2,9 mi.

Parecer da CGU

A Controladoria Geral da União (CGU) confirmou, em esclarecemento à Embrapa, na data de 06 de outubro de 2016, que ao fazer busca sobre contrato de prestação de serviços jurídicos da Empresa com valor na ordem de R$ 6 milhões, foi encontrado unicamente o contrato para registro de patentes no exterior. A CGU esclareceu, ainda, que comunicaria tal fato ao grupo de trabalho do Ministério da Transparência, para que, dessa forma, desconsidere esse contrato em futuras análises.